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É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da...

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.


C

Certo


E

Errado