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De acordo com a Constituição Federal, o Município possui...
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Q3999333
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:
A
O Município pode suplementar a legislação federal e estadual somente nos assuntos que envolverem repasses financeiros da União.
B
O Município pode suplementar a legislação federal e estadual quando houver interesse local, adaptando as normas gerais à sua realidade.
C
A competência suplementar do Município permite revogar normas federais sempre que houver conflito com o interesse municipal.
D
O Município só pode legislar sobre assuntos que já estejam previstos em leis federais e estaduais, sem qualquer adaptação à realidade local.