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No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar...
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Q3700316
Teclas de Atalhos
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No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:
A
direito penal e normas gerais de licitação.
B
comércio exterior e trânsito interestadual.
C
direito tributário nacional e controle de fronteiras.
D
organização administrativa e serviços públicos locais.