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Considerando as competências dos Municípios estabelecidas...
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Q4361640
Teclas de Atalhos
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Considerando as competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse geral da União e organizar o transporte interestadual de passageiros.
B
É função do Município criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.
C
Compete ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicar suas rendas e prestar contas nos prazos fixados em lei.
D
Os Municípios não podem suplementar a legislação federal ou estadual sob nenhuma hipótese.
E
Compete exclusivamente à União a organização e prestação de serviços públicos de interesse local.