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No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico...
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Q4282445
Teclas de Atalhos
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No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico avaliou a constitucionalidade da iniciativa à luz da repartição de competências prevista na Constituição Federal. Para tanto, analisou as competências atribuídas aos entes federativos, considerando as técnicas de distribuição adotadas pelo constituinte. A correta identificação dessas competências é essencial para evitar vício formal de inconstitucionalidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local.
II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual.
III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Apenas a afirmativa III está correta.