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A autonomia municipal manifesta-se, entre outros aspectos...
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Q4710971
Teclas de Atalhos
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A autonomia municipal manifesta-se, entre outros aspectos, na repartição constitucional de competências. Considere as afirmativas a seguir, relativas às competências constitucionais dos Municípios:
I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III.Compete ao Município legislar privativamente sobre direito civil e comercial, desde que a matéria tenha repercussão apenas local.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.