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Um município editou lei determinando que todas as agências...
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Q3702581
Teclas de Atalhos
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Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecimentos com terminais de autoatendimento. A entidade de representação das instituições financeiras questionou judicialmente a constitucionalidade, argumentando que a matéria é de competência privativa da União. De acordo com o precedente do Superior Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal, assinale a afirmativa correta.
A
A lei é inconstitucional, pois apenas a União e os estados podem legislar sobre a matéria.
B
A lei é constitucional, pois o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, pois a matéria é de interesse local.
C
A lei é inconstitucional, porque a segurança bancária é de competência exclusiva da União, impedindo qualquer regulamentação municipal sobre o tema.
D
A lei é constitucional, visto que o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, sendo o sistema financeiro matéria de interesse local.
E
A lei é inconstitucional, pois apenas o Banco Central do Brasil, observando diretrizes do Conselho Monetário Nacional, pode regulamentar medidas de segurança bancária, tornando a norma municipal inválida.