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É competência dos Municípios:
1
Q446839
Teclas de Atalhos
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É competência dos Municípios:
A
legislar sobre custas dos serviços forenses.
B
legislar sobre procedimentos em matéria processual.
C
legislar sobre organização das polícias civis.
D
legislar sobre juntas comerciais.
E
manter programas de educação infantil e ensino fundamental.