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Compete aos Municípios
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Q42427
Teclas de Atalhos
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Compete aos Municípios
A
legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.
B
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros
C
instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União
D
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.
E
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.