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Ainda sobre as competências dos entes federativos...
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Q1174400
Teclas de Atalhos
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Ainda sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa incorreta:
A
Apesar de serem infrações de natureza políticoadministrativa, os crimes de responsabilidade, sua definição e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa da União.
B
Segundo a doutrina dominante, as competências comuns são aquelas em que a União estabelece normas de caráter geral e os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam suplementarmente.
C
É competência privativa da União legislar sobre direito civil, penal, registros públicos, propaganda comercial e material bélico, incluindo, neste último caso, a destinação das armas irregulares apreendidas pelo poder público.
D
A diferença teórica entre a competência exclusiva e a privativa é que esta última pode ser delegada a outro ente federativo e a primeira não.
E
O Município é constitucionalmente competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial, assim como estabelecer tempo máximo de espera em filas de atendimento bancário.