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Os Municípios, segundo a Constituição Federal,
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Q421243
Teclas de Atalhos
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Os Municípios, segundo a Constituição Federal,
A
não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.
B
reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.
C
fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.
D
serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
E
com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.