Questão Q1407414 - Direito Constitucional

Question

Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:

I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

II. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;

III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Assinale a alternativa correta:

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Apenas a assertiva I está correta.

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Apenas a assertiva II está correta,

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Apenas a assertiva III está correta.

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Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...