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De acordo com expressa previsão da Constituição Federal...
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Q1552662
Teclas de Atalhos
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De acordo com expressa previsão da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo consideradas e marque aquela que corresponde a uma competência elencada no rol de competências dos Municípios.
A
Elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
D
Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, em nível municipal.
E
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.