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Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente...
Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre:
A
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
B
importação de produtos estrangeiros
C
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D
Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.