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O município dispõe de competência constitucionalmente...
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Q4005848
Teclas de Atalhos
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O município dispõe de competência constitucionalmente assegurada para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, é inconstitucional a lei municipal que disponha sobre:
A
aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões aceitáveis
B
restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo
C
tempo máximo de espera por atendimento nas agências bancárias
D
horário de funcionamento de estabelecimento comercial