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Em relação às competências do Município, compete a ele, de...
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Q3390367
Teclas de Atalhos
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Em relação às competências do Município, compete a ele, de acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte,
A
instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
B
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.
D
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.