Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma lei municipal pretende disciplinar simultaneamente três...
1
Q4721843
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma lei municipal pretende disciplinar simultaneamente três matérias:
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.
A
As três matérias são válidas porque a Lei Orgânica ocupa posição superior à Constituição Federal na disciplina dos assuntos municipais.
B
A terceira matéria é válida desde que aprovada por maioria qualificada da Câmara Municipal.
C
O Município possui competência para disciplinar interesses locais e sua organização administrativa dentro dos limites constitucionais, mas sua autonomia não autoriza contrariar direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
D
A competência municipal sobre interesse local permite afastar normas constitucionais sempre que houver justificativa administrativa expressa.
E
A validade das três matérias depende exclusivamente de sua aprovação pelo Poder Legislativo municipal e posterior sanção do Prefeito.