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O Município pretende licenciar empreendimento privado para...
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Q4616047
Teclas de Atalhos
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O Município pretende licenciar empreendimento privado para implantação de loteamento próximo à área de preservação permanente e a curso d'água usado por comunidades locais. O empreendedor sustenta que, obtida licença estadual, a Prefeitura não poderia impor condicionantes urbanísticas nem fiscalizar danos ambientais de interesse local. Moradores, por sua vez, requerem audiência pública, estudo técnico e preservação de área verde municipal. A Procuradoria deve orientar o Prefeito considerando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a competência municipal para proteção de interesses locais, a possibilidade de responsabilização por danos ambientais e o dever do Poder Público de controlar atividades potencialmente lesivas.
Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
A
O meio ambiente equilibrado orienta políticas públicas, mas não autoriza condicionantes em licenciamento local.
B
A licença estadual limita a atuação municipal quando o empreendimento envolver área próxima a curso d'água.
C
O Município pode atuar na proteção ambiental de interesse local, exigir parâmetros urbanísticos e fiscalizar danos.
D
A responsabilidade ambiental depende de condenação penal quando houver atividade privada licenciada.