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Segundo a Constituição Federal, o serviço público de...
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Q4600252
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal, o serviço público de transporte coletivo urbano local, que tem caráter essencial, deve ser regulado, prioritariamente, por leis de competência
A
da União.
B
dos Estados.
C
dos Municípios.
D
da União e dos Municípios.
E
dos Estados e dos Municípios.