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Um Município editou uma lei dispondo sobre a...
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Q4664491
Teclas de Atalhos
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Um Município editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança específicos em agências bancárias situadas em seu território, visando à proteção dos usuários do serviço. De acordo com a Constituição Federal e as normas de Organização do Estado:
A
A lei é inválida, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre o sistema financeiro e instituições bancárias.
B
A lei é válida, uma vez que se trata de matéria de interesse local relacionada à segurança e bem-estar dos munícipes em estabelecimentos comerciais.
C
A validade da lei depende de autorização prévia por lei complementar federal, visto tratar-se de competência concorrente entre os entes.
D
O Município detém competência apenas para fiscalizar o horário de funcionamento, sendo a instalação de equipamentos matéria de segurança pública estadual.