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Sobre a organização da Advocacia Pública estadual, à luz da...
Sobre a organização da Advocacia Pública estadual, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores do Estado.
B
É constitucional a criação, por lei estadual, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de fundações públicas estaduais.
C
É inconstitucional norma de Constituição estadual que exija que o cargo de advogado-geral do Estado seja ocupado exclusivamente por membros da carreira, por violar os princípios da simetria e da separação de poderes.
D
É constitucional a criação de órgãos de assessoramento jurídico vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, admitindo-se, em caráter amplo, o exercício da representação judicial desses entes por tais órgãos.