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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)
Disciplina
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o provimento dos cargos necessários à administração da Justiça compete, privativamente,
A
ao Juiz Diretor do Foro.
B
ao Governador do Estado.
C
ao Presidente da Assembléia Legislativa.
D
aos Juízes de Direito.
E
aos Tribunais.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, está INCORRETO afirmar que compete privativamente aos Tribunais
A
eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos.
B
organizar suas secretarias e os serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.
C
prover os cargos necessários à administração da Justiça.
D
criar e extinguir cargos e fixar sua remuneração.
E
prover os cargos de Juiz de carreira na forma prevista na Constituição.
Considere o que segue:
I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.
II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.
III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.
IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em
a
I e II.
b
I, II e III.
c
I, III e IV.
d
II e III.
e
III e IV.
A Emenda Constitucional n.º 19, elaborada segundo os ideais modernizantes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, promoveu a quebra do regime jurídico único, da estabilidade, da isonomia e da prerrogativa de irredutibilidade de vencimentos.
C
Certo
E
Errado
Face aos princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário, é INCORRETA a afirmação de que o juiz
A
tem como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.
B
residirá na região administrativa de sua escolha, comunicando o fato ao Tribunal competente.
C
não poderá exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
D
tem limites funcionais, como a proibição de dedicarse à atividade política partidária.
E
não pode receber, a qualquer título ou pretexto, custas processuais.
A
A norma mencionada no aspecto I contraria dispositivo da
Constituição Federal brasileira, que prevê taxativamente as
hipóteses de aposentadoria compulsória dos magistrados.
B
A disposição contida no aspecto II está em conflito com a
Constituição Federal brasileira, uma vez que a Lei Magna não
assegura aos tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou
vantagens a seus membros ou servidores.
C
A norma a que alude o aspecto III supra conflita com
dispositivo expresso da Constituição Federal que obriga ao
juiz titular residir na respectiva comarca.
D
A norma referida no aspecto IV contraria disposição
estabelecida na Constituição Federal, que impõe a
participação, nos concursos para o cargo de juiz substituto, da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do
concurso.
E
A competência originária para processar e julgar eventual
ação declaratória de constitucionalidade da resolução
mencionada é do STF.
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser realizados
A
através de precatório, inclusive para os créditos de natureza alimentar
B
através de precatório, sem qualquer possibilidade de parcelamento.
C
através de precatório, exceto para os créditos de pequeno valor, assim definidos via decreto do Poder Executivo.
D
através de precatório, exceto para os créditos decorrentes de ação de indenização em virtude de desapropriação.
E
através de precatório, na data de sua apresentação.
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