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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)
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Sobre o Poder Judiciário, segundo a Constituição brasileira, pode-se dizer que:
A
Aos Tribunais de Justiça é vedado propor ao Legislativo a alteração de membros dos tribunais inferiores.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, a guarda da Constituição Federal.
C
Compete à Justiça Federal julgar em grau de recurso os crimes políticos.
D
Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça federal.
E
Aos Tribunais Regionais Federais é vedado funcionar descentralizadamente.
Em relação ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.
A
A lei que dispuser sobre o Estatuto da Magistratura deverá ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e ter o status de lei complementar.
B
Compete privativamente aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
C
São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.
D
A Constituição estabelece que não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
E
Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Para o efeito de cumprimento do quinto constitucional, o Tribunal competente, ao receber as indicações, formará uma lista tríplice e a enviará, para escolha e nomeação, ao
A
Poder Executivo.
B
Senado Federal.
C
Congresso Nacional.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Conselho Nacional de Justiça.
Sobre o Poder Judiciário, segundo a Constituição brasileira, pode-se dizer que:
A
Ao Poder Judiciário assegura-se independência financeira.
B
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
C
Somente por voto de maioria simples dos seus membros, declaram os tribunais a inconstitucionalidade de lei.
D
O acesso aos tribunais de segundo grau farse-á por concurso público.
E
A promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício da magistratura na respectiva entrância.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O juiz pode ser removido, aposentado, colocado em disponibilidade ou demitido por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
II. Não pode ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
III. A promoção dos juízes por merecimento obedece, dentre outros, aos parâmetros objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição.
IV. O Conselho da Justiça Federal tem poderes correicionais, e suas decisões, caráter vinculante.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Em relação ao processo judicial e acesso ao Judiciário bem como as garantias que a Constituição Federal estabelece, é correto afirmar:
A
Ao provocar o Judiciário por fato ilícito ou abusivo do Poder Público, o interessado busca obter uma resposta que deve ser dada no prazo máximo de 15 dias.
B
Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
As súmulas vinculantes e a diminuição do número de recursos extraordinários que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, conforme mandamento constitucional, enquadram-se no princípio da sustentabilidade, pelo qual a Suprema Corte deve manter-se atuante, coesa e viável, todavia, é sempre possível reclamatória específica que será decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em colaboração com o STF.
D
Em referência a prova realizada no processo, não se há de indagar se é lícita ou ilícita, porque o bem maior a ser considerado é o de dar a cada um o que é seu.
E
A lei pode ter eficácia retroativa, ainda que venha violar o direito adquirido, como no caso da execução de bens do devedor, cuja propriedade veio a ser consolidada formal e materialmente, nos termos da legislação civil.
A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
A
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
B
a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
C
somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
D
a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial far-se-ão
A
por tabela fixa válida para todos os entes da federação no caso de precatórios de pequenos valor.
B
através de dotações orçamentárias e créditos abertos consignados pelo Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento dos precatórios segundo as possibilidades do depósito.
C
por precatórios de débitos de pequeno valor que devem compor a ordem cronológica das requisições judiciais de pagamento de créditos de natureza alimentícia.
D
por ordem cronológica de apresentação do precatório e à conta dos créditos respectivos, com a designação do caso ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
E
como requisições de débitos de natureza alimentícia no caso das indenizações com fundamento em morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil.
Assinale a alternativa correta.
A
A inconstitucionalidade por omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.
B
Estabelecido pelo artigo 97 da Constituição Federal que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei”, não poderá o juiz singular considerar lei inconstitucional em suas decisões.
C
As decisões definitivas de mérito nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei produzirão eficácia contra todos, mas não terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário, que manterão sua independência.
D
A inconstitucionalidade por ação somente se configura quando há normas formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal.
E
Sempre que julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, o Supremo Tribunal Federal deverá comunicar ao Senado para suspensão da lei ou do ato normativo.
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder
A
95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
B
90% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
C
95% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
90% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
90,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.
C
Certo
E
Errado
Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.
A
Os atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.
B
O juiz, com menos de dois anos de exercício, pode perder o cargo, através de deliberação administrativa do Tribunal.
C
A prática de atos de mero expediente, no Poder Judiciário, pode ser atribuída aos servidores.
D
As decisões do Poder Judiciário, jurisdicionais e administrativas, devem ser motivadas, pena de nulidade.
Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo chegar a noventa e oito por cento caso haja previsão específica em lei complementar.
B
Nem todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, exclusivamente aos membros do Ministério Público.
C
Aos juízes é vedada vitaliciedade no exercício do cargo.
D
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
E
O Poder Judiciário não tem autonomia administrativa e financeira.
Aos juízes, é vedado
I. exercer, salvo se em disponibilidade, outro cargo ou função;
II. dedicar-se à atividade político-partidária;
III. exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;
IV. exercer o magistério.
Estão corretas somente as assertivas
A
I, II e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Ano:
2009
São órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:
A
Tribunal de Justiça.
B
os Juízes de Direito.
C
os Juízes de Direito Substitutos de entrância final.
D
os Juízes Eleitorais.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Os juízes dos estados são órgãos do Poder Judiciário.
B
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de treze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
C
O Ministério Público Federal é um órgão da Justiça Federal.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a extradição solicitada por estado estrangeiro.
E
As juntas eleitorais não são órgãos da Justiça Eleitoral.
Com relação Poder Judiciário é correto afirmar.
A
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, sem exceção, serão públicos.
B
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
C
Em hipótese alguma será permitida a remoção de magistrado.
D
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitido o gozo de férias coletivas no final de cada ano.
E
É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.
São órgãos do Poder Judiciário:
I - O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça.
II - Os Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
III - Os Tribunais e Juízes Eleitorais.
IV - Os Tribunais Militares, os Juízes Militares, os Tribunais de Justiça dos Estados, os Juízes dos Estados e os Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a órgão do Poder Judiciário:
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Tribunais Eleitorais.
C
Juízes dos Estados.
D
Conselho Nacional de Justiça.
E
Conselho Nacional do Ministério Público.
Leia as proposições:
I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;
II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.
É correto afirmar que
A
apenas I está correta.
B
apenas II está correta.
C
apenas III está correta.
D
todas estão erradas.
E
todas estão corretas.
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