Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)

razoabilidade.

publicidade.

responsabilidade.

eficiência.

impessoalidade.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos, entre outros, o Ministro da Justiça e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante somente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, nas esferas federal e estadual, bem como poderá proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

O INSS é uma autarquia federal, portanto as causas que tenham por objetivo o pleito de auxílio-acidente oriundo de infortunística devem ser submetidas ao processamento e julgamento perante os juízes federais.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. A essa disposição constitucional se dá o nome de Cláusula de Reserva de Plenário.

Nos termos da Constituição Federal, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios não integram o Poder Judiciário Nacional.

Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais incorretas.

Apenas a proposição I está correta e as demais estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

Apenas uma proposição está incorreta;

Duas proposições estão incorretas;

Três proposições estão incorretas.

O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.

A forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional.

Compete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

São de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF.

Os limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário.

Independem de concurso as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito à greve nos limites determinados em leis específicas.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, bem como seus acréscimos pecuniários são irredutíveis.

Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O ato de remoção, disponibilidade, demissão e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.

Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

Somente as afirmativas I e III estão erradas.

Todas as afirmativas estão corretas.

A permuta de juízes dos TRFs e a determinação de sua jurisdição e sede se darão por resolução do Conselho da Justiça Federal.

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União e as entidades da administração indireta forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuando-se as de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

A CF estabelece que as unidades federativas com elevado número de ações judiciais devem constituir seções judiciárias nas capitais, cabendo aos juízes da justiça local, nos estados em que não existirem varas federais, o exercício da jurisdição e das atribuições cometidas aos juízes federais.

Afora a remoção de ofício, os magistrados podem ser removidos independentemente de sua vontade, em razão de interesse público, por decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.

Os membros da magistratura, incluídos os ministros do STF e os dos tribunais superiores, somente perderão o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Somente em decisão tomada por dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado será fundado, desde que assegurada ampla defesa.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

São públicos todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, bem como fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

O tribunal competente poderá autorizar que o juiz titular resida fora da respectiva comarca.

I e IV.

I e III.

II e III

III e IV

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, magistrados em plantão permanente.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de três quintos de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão pelo voto da maioria de três quintos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

A União é representada, judicial e extrajudicialmente, pela Advocacia- Geral da União, cabendo-lhe prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, consoante lei complementar.

Não poderá o Conselho Nacional de Justiça avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, de magistrados, ainda que assegurada ampla defesa.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, competindo ao Tribunal de Contas de União o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.

Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito facultativo.

É vedado ao juiz exercer qualquer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade.

O Poder Executivo deve permanecer inerte, em se tratando de nomeação de Ministro do STF.

Independentemente da ordem de chegada, os deputados estaduais, como agentes políticos atuantes no Poder Legislativo, devem sempre ser atendidos, em cartórios estaduais, antes dos simples servidores públicos vinculados ao Poder Executivo.

As informações oriundas do Poder Judiciário não podem ser levadas em conta nos relatórios das comissões parlamentares de inquérito.

A Assembleia Legislativa não pode condicionar a nomeação de juízes estaduais à prévia apresentação, na forma de lei estadual própria, de “cartas de recomendação” assinadas por membros do Poder Legislativo.

V, V, F, V, F

F, F, F, V, F

V, F, F, V, V

V, F, V, V, V

V, V, F, F, V

Compete à justiça militar processar e julgar, singularmente, os militares das forças estaduais nos crimes militares definidos em lei, bem como julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sendo da competência dos juízes federais processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis.

O STF é o órgão competente para processar e julgar as causas fundadas nas relações internacionais e as relativas à tutela da nacionalidade.

Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os juízes federais e os desembargadores dos tribunais de justiça estaduais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Em razão da chamada quarentena, os ex-ocupantes de cargos na magistratura estão impedidos de exercer atividade advocatícia perante qualquer juízo ou tribunal até que decorram três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

Causas que envolvam grave violação de direitos humanos podem ser transferidas para a justiça federal, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de cinco anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, em grau de recurso, a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Compete ao Conselho Nacional de Magistratura receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

O Juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

É obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.