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Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios...
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Q1215378
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta, dentre os princípios constitucionais relativos ao Poder Judiciário, concernentes à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura:
A
O Juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
B
É obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
C
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
D
A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
E
Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.