Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)

As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores.

O Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ.

poder parlamentar

controle da maioria

objetivismo interpretativo

sentido conservador

ativismo judicial

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal Militar

Tribunal Regional Federal

Tribunal Superior Federal

Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.

Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.

A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.

O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

com identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais idênticas às do Plenário do Tribunal.

com provimento de um terço das vagas por antiguidade entre os juízes de carreira, um terço das vagas por antiguidade entre os juízes provenientes do quinto da Advocacia e do Ministério Público, alternadamente, e um terço por eleição do Tribunal Pleno.

o Plenário do Tribunal, nos termos da Constituição, tem absoluta discricionariedade em decidir ou não pela criação de seu Órgão Especial, em seu regimento interno.

aplicando-se a ele o quórum a que o Regimento Interno dispuser, no exercício das competências jurisdicionais e administrativas, inclusive disciplinares.

A lei de organização judiciária das unidades federativas será de iniciativa exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão independentemente de sua natureza e de ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Essa regra constitucional visa manter a independência e a harmonia entre os Poderes da República.

Compete aos tribunais, com sanção do poder executivo, organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

Nas comarcas onde não forem instituídas varas do trabalho, a jurisdição trabalhista será exercida pelos juízes federais.

O cancelamento de súmula vinculante somente pode ser requerido pelo procurador-geral da República.

A independência judicial constitui um direito fundamental do cidadão.

O ingresso no cargo de ministro do STF é feito por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.

O princípio do juiz natural, por ter foro constitucional, aplica-se ao juízo arbitral.

Certo

Errado

um terço dentre os advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.

um quinto dentre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

um quinto dentre os advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.

um terço dentre os advogados com mais de três anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de três anos de efetivo exercício.

um quinto dentre os advogados com mais de três anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de três anos de efetivo exercício.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Advogado ou membro do MP que passe a integrar a carreira da magistratura por meio da regra do quinto constitucional adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício do cargo.

A partir da publicação do enunciado de súmula vinculante do STF na imprensa oficial, ficam vinculados ao seu teor os demais órgãos do Poder Judiciário, assim como os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

De acordo com o entendimento do STF, o foro especial por prerrogativa de função estende-se aos magistrados aposentados.

O STF entende que, caso magistrado federal tenha sido indicado por três vezes consecutivas, em lista tríplice, para promoção por merecimento, a cargo de juiz de TRF, a Presidência da República é obrigada a nomeá-lo, por ser a nomeação um direito subjetivo público decorrente de garantia da magistratura.

De acordo com a jurisprudência do STF, confirmada pelo plenário do tribunal, é desnecessária a realização de sessão pública e de votação nominal, aberta e fundamentada para a promoção por merecimento de magistrados, bem como para deliberações sobre remoções voluntárias para membros do Poder Judiciário.

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.

é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.

cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando- os diretamente.

ser extinta, em relação ao magistrado do Tribunal Regional Federal, por ofensa aos princípios constitucionais do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, prosseguindo perante o Supremo Tribunal Federal somente em relação ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

ser desmembrada e encaminhada para o Superior Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento dos atos imputados a seu Ministro, e para o Tribunal Regional Federal, em relação aos fatos imputados a seu magistrado

ser desmembrada, permanecendo no Supremo Tribunal Federal apenas em relação aos fatos imputados ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça, remetendo- se a acusação relativa ao magistrado do Tribunal Regional Federal para o Superior Tribunal de Justiça.

prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, relativamente aos dois réus, em virtude da prerrogativa de foro determinada pela função de um dos acusados, que atrai a competência do órgão para o julgamento de ambos, sem que haja ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

ser remetida ao juízo de primeira instância pertencente à região da Justiça Federal sobre a qual o Tribunal Regional exerce sua jurisdição, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

Embora a CF estabeleça a competência privativa dos tribunais de justiça para a escolha de seus órgãos diretivos, tal circunstância não reveste de inconstitucionalidade lei estadual que admita a participação, na referida escolha, não somente de desembargadores, mas também de juízes vitalícios que atuem em primeiro grau de jurisdição.

De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.

De acordo com o estabelecido na CF, o Tribunal de Contas da União é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização, cujos ministros são detentores das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens conferidas aos parlamentares.

A competência do presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a ministro de Estado.

Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Os tribunais federais, distritais e estaduais poderão atribuir aos servidores de cartório poderes para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, desde que limitados a decisões de cunho interlocutório.