A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os
Estados criarão justiça de paz, remunerada,
composta de cidadãos eleitos pelo voto direto,
universal e secreto, com mandato de cinco anos
e competência para, na forma da lei, celebrar
casamentos, verificar, de ofício ou em face de
impugnação apresentada, o processo de
habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras
previstas na legislação.