Questão Q352616 - Direito Constitucional

Question

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A competência originária para processar e julgar eventual ação declaratória de constitucionalidade da resolução mencionada é do STF.

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A norma mencionada no aspecto I contraria dispositivo da Constituição Federal brasileira, que prevê taxativamente as hipóteses de aposentadoria compulsória dos magistrados.

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A disposição contida no aspecto II está em conflito com a Constituição Federal brasileira, uma vez que a Lei Magna não assegura aos tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a seus membros ou servidores.

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A norma a que alude o aspecto III supra conflita com dispositivo expresso da Constituição Federal que obriga ao juiz titular residir na respectiva comarca.

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A norma referida no aspecto IV contraria disposição estabelecida na Constituição Federal, que impõe a participação, nos concursos para o cargo de juiz substituto, da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso.

Questão de Direito Constitucional