Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil...

eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos.

organizar suas secretarias e os serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

prover os cargos necessários à administração da Justiça.

criar e extinguir cargos e fixar sua remuneração.

prover os cargos de Juiz de carreira na forma prevista na Constituição.