Face aos princípios constitucionais que regem o Poder...

tem como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

residirá na região administrativa de sua escolha, comunicando o fato ao Tribunal competente.

não poderá exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

tem limites funcionais, como a proibição de dedicarse à atividade política partidária.

não pode receber, a qualquer título ou pretexto, custas processuais.