Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento administrativo formulado por João, ...
1
Q3473382
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento administrativo formulado por João, que se embasara na Lei federal nº X, editada com base na competência legislativa concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal nº Y, que disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na Lei federal nº X. João impetrou mandado de segurança, sendo a ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:
A
o ajuizamento de reclamação;
B
a interposição de recurso de fundamentação livre perante o Supremo Tribunal Federal;
C
a interposição de recurso de fundamentação livre perante o Superior Tribunal de Justiça;
D
a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Supremo Tribunal Federal;
E
a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Superior Tribunal de Justiça.