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O Município de Cerro Grande interpôs recurso extraordinário, mas o STF não conheceu do ...
O Município de Cerro Grande interpôs recurso extraordinário, mas o STF não conheceu do recurso, considerando que a questão nele versada não tem repercussão geral. Sobre a decisão, assinale a alternativa correta.
A
É irrecorrível.
B
Poderá ser atacada por recurso de agravo interno.
C
Poderá ser atacada por recurso de embargos de divergência.
D
É equivocada, pois a análise da ocorrência de repercussão geral é de competência da Presidência do Tribunal de Justiça.
E
É processualmente correta, devendo o processo ser devolvido para o Tribunal de Justiça para a necessidade de novo julgamento ser analisada.