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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado da Paraíba
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No estado da Paraíba, Leandro é aposentado de uma empresa pública do estado; Gustavo é militar da reserva do Corpo de Bombeiros do estado; Bernardo é aposentado de um cargo efetivo de uma secretaria do estado.
Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado da Paraíba, se os três indivíduos citados forem aprovados em concurso público para ocupar um cargo da CAGEPA, será lícita a percepção de proventos e aposentadoria apenas por
A
Bernardo e Leandro.
B
Leandro.
C
Gustavo e Bernardo.
D
Gustavo.
E
Bernardo.
A remuneração do prefeito de Ingá - PB deverá ser de até 100% (cem por cento) de um deputado estadual.
C
Certo
E
Errado
Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Segundo expressamente prevê a Constituição do Estado da Paraíba, é VEDADO ao Defensor Público
A
assumir a Defensoria-Geral do Estado ou suas Assessorias se ainda não contar com, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo.
B
assinar confissão de dívida, renúncia a direito ou definir solução extrajudicial, salvo expressa procuração da parte que representa.
C
participar de eventos públicos que contrariem sua missão institucional.
D
afastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório.
E
conceder entrevista que exponha o caso em que atua, salvo autorização da parte que representa.
Conforme a Constituição do Estado da Paraíba, são órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si:
A
a Prefeitura, com funções executiva e fiscalizadora; a Câmara Municipal, com função legislativa; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.
B
a Prefeitura, com funções executiva e fiscalizadora, e a Câmara Municipal, com função legislativa.
C
a Prefeitura, com funções executivas; a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.
D
a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.
E
a Prefeitura, com funções administrativas; a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
A
as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
B
a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
C
a criação de autarquia.
D
a disciplina da política salarial do servidor público.
E
o estatuto próprio dos militares do Estado.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de
Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser
A
eleito pela Assembleia Legislativa.
B
concursado.
C
escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.
D
escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
E
eleito pelo voto direto, universal e secreto.
De acordo com a CE/PB, compete ao TCE/PB, no exercício do
controle externo,
A
avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos
do estado.
B
avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.
C
comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado.
D
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal na administração direta e indireta.
E
exercer o controle das operações de crédito, garantias e avais
do estado.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição,
leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como
A
decretos.
B
leis delegadas e decretos.
C
leis delegadas, decretos e resoluções.
D
decretos e resoluções.
E
leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do
Estado da Paraíba disporá sobre
A
a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.
B
o controle externo da atividade policial.
C
a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.
D
a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais
elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.
E
a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício
no Ministério Público.
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que
A
a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,
ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na
Casa.
B
foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.
C
as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou
prorrogação na mesma sessão legislativa.
D
cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes
de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
E
não prevê regime de urgência.
Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras
competências,
A
julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do
estado.
B
avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, bem como a execução dos programas de governo
e dos orçamentos do estado.
C
exercer o controle externo da administração pública estadual,
com o auxílio da AL/PB.
D
realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira
e orçamentária no TJ/PB.
E
sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos
em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo
poder público.
A Constituição paraibana, discutida e votada pelos representantes legítimos do povo paraibano na Assembleia Legislativa, decidiu que o
Estado poderá criar instituições de ensino superior, mantidas apenas as características apresentadas na alternativa:
A
Autonomia da universidade em relação ao Estado e à sociedade.
B
Plano de cargos e salários para os servidores e o fim da carreira unificada para o corpo docente.
C
Separação entre patrimônio e administração.
D
Subdesenvolvimento de áreas fundamentais do conhecimento humano.
E
Autonomia científica, didático - pedagógica, administrativa e de gestão financeira.
À luz das normas constitucionais do estado da Paraíba atinentes a tributação e orçamento, assinale a opção correta.
A
Compete à AL/PB avaliar, durante o primeiro ano de cada legislatura, os efeitos das isenções fiscais concedidas, ressalvadas aquelas deferidas por prazo certo ou sob condição.
B
É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ressalvadas as requisições judiciais relacionadas ao pagamento de desapropriações e indenizações.
C
O ICMS será não cumulativo e seletivo, sendo a sua alíquota definida pelo Senado Federal quanto às operações de exportação e pelo estado quanto às operações internas e interestaduais.
D
Desde que observadas as normas do processo administrativo fiscal, a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária pelo governador poderá ser realizada mediante decreto, independentemente de reserva legal específica.
E
Excetuados os casos previstos em lei específica, a disponibilidade de caixa do estado poderá ser depositada tanto em instituições financeiras oficiais quanto naquelas que não tenham participação acionária do poder público.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de informação para autoridade pública estadual, solicitando que estas fossem prestadas no prazo máximo de dez dias. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Mesa da referida Assembleia Legislativa enviou o pedido de informações
A
incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo esta votação ocorrer na próxima sessão ordinária.
B
incorretamente, já que este depende de votação da mencionada Casa Legislativa, devendo a mesa convocar seus membros para sessão extraordinária.
C
corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de trinta dias ou prestar informações falsas.
D
corretamente, já que este independe de votação, mas a autoridade pública só importará em crime de responsabilidade se recusar ou não atender a solicitação no prazo de noventa dias ou prestar informações falsas.
E
corretamente, já que este independe de votação e poderá importar também em crime de responsabilidade se a solicitação não for atendida no prazo máximo de dez dias, solicitado pela Mesa.
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Considere as seguintes assertivas a respeito dos deputados estaduais:
I. A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. II. Em regra, as imunidades de Deputados Estaduais não subsistirão durante o estado de sítio, independendo de votação dos membros da casa legislativa, em razão da situação extrema e excepcional. III. Os Deputados Estaduais não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. IV. Perderá, em regra, o mandato o Deputado Estadual que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa. De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I e II.
C
II, III e IV.
D
I e IV.
E
I, II e IV.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por
A
um terço de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.
B
maioria de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.
C
maioria de votos, presente, no mínimo, um terço de seus membros.
D
um terço de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
E
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
NÃO Integra o Sistema Organizacional da Segurança e da Defesa Social,
A
o Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba.
B
o Conselho Estadual de Trânsito.
C
a Polícia Militar do Estado da Paraíba.
D
o Conselho Superior do Tribunal de Justiça da Paraíba.
E
a Polícia Civil do Estado da Paraíba.
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, o Poder Legislativo do Estado da Paraíba é exercido pela Assembleia Legislativa,
A
composta de até o triplo da representação do Estado na Câmara Federal que, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
B
cujas deliberações de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
C
que é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em escrutínio secreto e indireto.
D
que possui competência privativa para autorizar, por voto de, no mínimo, um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado.
E
que possui competência privativa para aprovar, por voto de, no mínimo, um terço de seus membros, intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la, em escrutínio aberto.
O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de
A
celebrar convênios, empréstimos, acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa.
B
nomear e exonerar os Secretários de Estado.
C
remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa.
D
realizar operações de crédito, autorizado pela Assembleia Legislativa.
E
prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
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