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Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição...
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que
A
a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,
ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na
Casa.
B
foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.
C
as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou
prorrogação na mesma sessão legislativa.
D
cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes
de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
E
não prevê regime de urgência.