Questões de Concurso sobre Constituição do Estado da Paraíba

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.

Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.

Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de 1% dos eleitores de cada um deles.

Se o Governador do Estado considerar o projeto de lei aprovado contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.

São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização do Ministério Público.

As medidas provisórias adotadas pelo Governador do Estado perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Justiça e de Contas e do Ministério Público.

vinte e um e, no máximo, trinta e cinco anos de idade.

vinte e um e, no máximo, trinta anos de idade.

vinte e um e, no máximo, quarenta anos de idade.

dezoito e, no máximo, quarenta anos de idade.

dezoito e, no máximo, trinta e cinco anos de idade.

o Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal ocuparão os cargos, respectivamente, de Prefeito e Vice-Prefeito, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato e não serão convocadas novas eleições.

haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.

haverá eleição pela Câmara Municipal, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.

haverá eleição direta e popular, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.

haverá eleição pela Assembleia Estadual da Paraíba, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.

A partir da data do recebimento das contas do Município, o Tribunal de Contas dos Municípios terá o prazo de seis meses para emitir parecer.

O controle externo para fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Poder Judiciário.

As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 31 de maio, devendo, a partir desta data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame e apreciação de qualquer contribuinte.

Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, a Câmara deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias, na forma que a lei dispuser, e se o prazo decorrer in albis considerar-se-á prevalente o parecer.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

As imunidades de Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Os Deputados Estaduais, apenas a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Não perderá o mandato, em regra, Deputado Estadual que tiver suspenso os direitos políticos.

Perderá o mandato o Deputado Estadual investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população superior a duzentos mil habitantes.

a posse.

a expedição do diploma.

trinta dias da posse.

o efetivo exercício.

a data da nomeação.

três anos vedada a recondução.

dois anos vedada a recondução.

três anos permitida a recondução para o mesmo cargo.

dois anos permitida a recondução para o mesmo cargo.

um ano permitida a recondução para o mesmo cargo.

I e II.

I, II e IV.

III e IV.

I e IV.

I, II e III.

2 anos antes.

1 ano antes.

1 ano depois.

3 anos depois.

Compete à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba processar e julgar o procurador-geral de justiça, mas não o procurador-geral do estado, nos crimes de responsabilidade.

Não há previsão constitucional quanto à possibilidade de o governador editar medidas provisórias.

A mesa da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba bem como qualquer de suas comissões podem convocar secretário de estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.

Compete privativamente à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens públicos urbanos e rurais.

Apesar de a procuradoria-geral do estado promover significativos cortes nas suas despesas orçamentárias correntes, estará impedida de utilizar tais recursos na forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus procuradores e servidores, mesmo que isso venha a ser disciplinado na Constituição estadual.

Seguindo o padrão do regime geral de previdência social, os aposentados e pensionistas do estado da Paraíba são isentos de contribuição previdenciária.

A limitação de os entes públicos estaduais contraírem novas dívidas, além daquelas escalonadas com o governo federal, veda a contratação de quaisquer operações de crédito pela entidade autárquica previdenciária.

A alíquota de contribuição dos órgãos públicos empregadores correspondem ao dobro da alíquota de contribuição dos servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis.

O montante arrecadado para pagamento das aposentadorias e pensões fica depositado e disponível no Tesouro Estadual. Eventuais deficits nas contas previdenciárias serão cobertos pelo poder executivo estadual.

A contribuição dos servidores corresponde à alíquota de 11% aplicada sobre a remuneração mensal.