Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios,
é correto afirmar:
A
A partir da data do recebimento das contas do Município,
o Tribunal de Contas dos Municípios terá o
prazo de seis meses para emitir parecer.
B
O controle externo para fiscalização financeira e orçamentária
dos Municípios será exercido pela Câmara
Municipal com o auxílio do Poder Judiciário.
C
As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão
enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios até o
dia 31 de maio, devendo, a partir desta data, durante
no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer
à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame
e apreciação de qualquer contribuinte.
D
Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas
dos Municípios, a Câmara deverá pronunciar-se no
prazo de noventa dias, na forma que a lei dispuser, e
se o prazo decorrer in albis considerar-se-á prevalente
o parecer.
E
O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas
dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito e a
Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
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