Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO
afirmar:
A
Incide na penalidade de destituição de mandato
administrativo, de cargo ou função de direção, em
órgão da administração direta ou indireta, o agente
público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento
do interessado, deixar, injustificadamente,
de sanar omissão inviabilizadora do exercício de
direito constitucional.
B
Obriga-se a autoridade competente a especificar
área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a
serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais,
sem prejuízo da ordem pública.
C
Independe do pagamento de taxa ou de emolumento
ou de garantia de instância, o exercício do direito de
petição ou representação, ou a obtenção de certidão
para a defesa de direito ou esclarecimento de situação
de interesse pessoal.
D
Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma,
prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual,
no âmbito administrativo ou judicial.
E
Todas as empresas públicas ou de economia mista
controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores,
eleito pelos seus servidores, com a finalidade
de participar da elaboração dos planos e metas
da empresa e de fiscalizar a sua execução.
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