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O processo legislativo na Constituição do Estado da...
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição,
leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como
A
decretos.
B
leis delegadas e decretos.
C
leis delegadas, decretos e resoluções.
D
decretos e resoluções.
E
leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.