Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul

estende o foro por prerrogativa de função aos procuradores de estados e defensores públicos;

determina que o tempo de serviço prestado ao estado por servidor efetivo e estável será computado para todos os efeitos legais, incluídas a ascensão e a progressão funcionais;

atribui a emissão de pareceres opinativos aos auditores do Tribunal de Contas Estadual, na medida em que tal competência é compatível com a atribuição de judicatura de contas estabelecida na Constituição Federal;

estabelece que o expediente forense ficará aberto ao povo, entre 8 e 18 horas, vedando-se, qualquer que seja a justificativa, a redução desse período de atendimento;

estabelece que a mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedido escrito de informações a Secretário de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

poderá ser emendada por proposta: do Governador do Estado; de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; ou de um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

poderá ser emendada por proposta, dentre outros, de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, sendo que a matéria constante em proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de proposta na mesma sessão legislativa.

poderá ser emendada, dentre outros, por proposta do Governador do Estado, sendo que a proposta de emenda será discutida e votada em único turno, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou estado de defesa, podendo, porém, ser emendada em estado de sítio, por discricionariedade do Governador.

não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, sendo que a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

III, apenas.

suspender, se declarar procedente a acusação, nos crimes comuns e de responsabilidade, o exercício do mandato do Governador do Estado, e afastar os Secretários de Estado, não podendo, entretanto, destituir nenhum deles, ainda que tenham sido condenados definitivamente.

aprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado exclusivamente em operações de créditos internos.

dar posse ao Governador eleito; conhecer de sua renúncia; conceder ao Governador licença sempre que ele se ausentar do País, independentemente do tempo dessa ausência, não sendo necessária a licença para ausentar-se do Estado.

fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, do Tribunal de Contas e os da administração indireta, não sendo, entretanto, competente para escolher os membros do Tribunal de Contas do Estado.

O orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do Poder Legislativo.

Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos da lei.

O Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois subprocuradores e dois procuradores.

A intervenção no município ocorre por decreto do governador, mediante representação do TCE/MS, exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da lei.

O controle externo das câmaras municipais deve ser exercido com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.

O apoio ao desenvolvimento do Programa Bolsa Família.

O desenvolvimento social e cultural do Estado.

A proteção ao consumidor.

A superação das desigualdades raciais e regionais do Estado.

A expansão de recursos financeiros direcionados a benefícios básicos.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a da concessão de aposentadoria, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato concessório.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Prestar as informações solicitadas, pela Assembleia Legislativa ou suas comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Se verificada a ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, através de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios ou outras entidades.

somente aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

somente aos oficiais reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

somente aos oficiais da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

em plenitude aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes vedados os títulos, postos e uniformes militares quando forem reformados ou para a reserva.

apenas I.

apenas II.

apenas III.

apenas I e II.

apenas II e III.

os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

as guardas municipais não farão obrigatoriamente parte das atividades de defesa civil, por não serem consideradas como integrantes dos quadros de órgãos da segurança pública.

o cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras policiais do Estado.

o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão consultivo e deliberativo, terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei complementar.

a Polícia Civil, instituição permanente, incumbida das funções de policiamento ostensivo e preventivo de segurança, é dirigida por um diretor-geral, cargo privativo de Delegado de Polícia da última classe da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.

Podem ou não, de acordo com o que dispuser a lei, fazer parte das atividades de defesa civil, além dos órgãos previstos nesta Seção, as guardas municipais e os órgãos públicos estaduais.

A organização, o efetivo, o equipamento, as garantias, a convocação e a mobilização da Polícia Militar serão regulados por lei.

O cargo de comandante-geral da Polícia Militar pode ser exercido por qualquer oficial com mais de 5 (cinco) anos de exercício nas funções.

Ao Corpo de Bombeiros incumbe o policiamento preventivo para defesa do meio ambiente.

O Conselho Superior da Polícia Civil terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei complementar.

Municipais não utilizados.

Das extintas colônias nacionais.

Dos quilombolas sem demarcação.

Disputados entre particulares sem definição.

o cargo de diretor-geral da polícia civil é de livre escolha, nomeação e exoneração do governador do estado.

a polícia civil é uma instituição permanente.

lei complementar disporá sobre a investidura dos policiais civis.

o conselho superior da polícia civil terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei.

a Polícia Civil não tem competência para apurar as infrações penais militares.

O Corpo de Bombeiros Militar é dirigido por um comandante-geral, cargo privativo de oficial superior, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.

À Polícia Militar, não incumbe o policiamento do trânsito urbano e do rodoviário estadual, por delegação do Departamento Estadual de Trânsito.

À Polícia Militar, não incumbe as atividades de polícia judiciária militar.

O cargo de Delegado de Polícia não integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.

Os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil, visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

Trata-se de função exclusiva do Médico- Legista no ambiente do IMOL: coordenar e supervisionar, com exclusividade, a área divisional de perícias papiloscópicas na realização de exames periciais de papiloscopia e necropapiloscopia, de pesquisa informatizada de busca e comparação de impressões digitais e monodactilares, de perícias papiloscópicas interna e externa, serviços de digitação, de classificação datiloscópica, de pesquisa datiloscópica, de controle criminal, de controle civil, de processo de cancelamento de registro geral, de identificação funcional, de expediente e protocolo e de identificação civil.

A principal função do IMOL se justifica em executar perícias laboratoriais relativas às infrações penais nas áreas de biologia, bioquímica, física, identificação humana relacionada à genética, química, toxicologia, dentre outras ciências correlatas, no interesse da atividade forense.

Ao Instituto de Medicina e Odontologia Legal, diretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete, entre outras atribuições executar, com exclusividade, perícias oficiais médico-legais e odonto-legais necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais.

Ao Instituto de Medicina e Odontologia Legal, diretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete, entre outras atribuições, realizar, com exclusividade, perícias na área de criminalística necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais, bem como levantamento nos locais de crime.

Não é competência do Instituto de Medicina e Odontologia Legal desenvolver estudos e pesquisas no campo da medicina legal e da odontologia legal a fim de aperfeiçoar novas técnicas e criar novos métodos de trabalho, consentâneos com o desenvolvimento tecnológico e científico, posto que a ciência médica já se encontra sedimentada desde Hipócrates.

prover os cargos públicos efetivos e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos, o disposto em lei, de iniciativa privativa do Parlamento estadual, que discipline os casos, condições e percentuais mínimos dos cargos públicos em comissão que deverão ser preenchidos por servidores de carreira.

realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa, atendidos os limites globais e as condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência privativa nessa matéria.

a iniciativa legislativa para apresentação de projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários de Estado, observando que o valor não poderá ser acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

indicar três sétimos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de aprovação pela Assembleia Legislativa, devendo dois deles ser escolhidos alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

decretar e executar a intervenção em Municípios, mediante prévio provimento à representação, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a medida tiver por fundamento o descumprimento de ordem judicial, caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas III está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II está correta.

Apenas I está correta.

Cessão de direitos.

Sucessão causa mortis.

Anexação

Esbulho possessório.

Desmembramento.

Tendo em vista que a Alienante iniciou atividade econômica em outro ramo após a alienação, a Adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

Tendo em vista que a Alienante iniciou nova atividade econômica no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, a Adquirente responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

Tendo em vista que a Alienante cessou as atividades econômicas no ramo anterior, a Adquirente responde solidariamente pelos tributos relativos do estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

Os tributos devidos até a data do ato serão de responsabilidade integral e exclusiva da Alienante, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.

Como houve manutenção da mesma atividade econômica, a Alienante responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento alienado, anteriores à data do ato ou posteriores, pelo prazo de 02 (dois) anos contados da data da venda do estabelecimento.

I e IV.

II e IV.

I e III.

III e IV.

II e III.