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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Piauí
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Ano:
2025
Gustavo é servidor público no Estado do Piauí, titular de cargo efetivo.
Em 2024, Gustavo sofreu um grave acidente de automóvel e teve comprometimento parcial de sua capacidade mental. A perícia confirmou que Gustavo não pode mais realizar as atividades que exercia, mas poderia fazer outras atividades mais simples e de menor complexidade, úteis ao serviço público.
Sobre a hipótese, considerando a Emenda Constitucional estadual nº 54/2019, assinale a afirmativa correta.
A
Gustavo deverá ser aposentado por incapacidade permanente.
B
Gustavo será readaptado e receberá a remuneração do novo cargo que vier a ocupar.
C
Não será possível a readaptação, porque isso somente é possível quando a limitação for da capacidade física.
D
Gustavo poderá ser readaptado para cargo de menor complexidade, mantida a remuneração do cargo de origem.
E
Gustavo decidirá se aceita ou não a readaptação, e caso aceite a remuneração será a média física entre aquela do cargo de origem e o novo cargo.
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí,
A
a alienação de bens imóveis do Estado e de suas entidades da Administração indireta dependera sempre de avaliação e de licitação na modalidade prevista em lei nacional, sendo necessária essa última, inclusive, quando a alienação se destinar a assentamento de fins sociais.
B
incluem-se entre bens do Estado, dentre outros, os objetos perdidos pelo criminoso condenado pela justiça brasileira, federal ou estadual é à imóvel abandonado e arrecadado como vago, somente dez anos depois, quando se tratar de imóvel urbano ou rural.
C
é proibida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de noventa dias que precede a posse do Governador e de cento e oitenta dias após a sua posse.
D
incluem-se entre os bens do Estado, dentre outros, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, salvo, neste caso, as decorrentes de obras da União.
E
os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita por terceiros, Inclusive nos casos de assentamento de fins sociais.
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, com relação à Assembleia Legislativa, a ela
A
cabe, independentemente da sanção do Governador, e ressalvados os casos de sua competência exclusiva, legislar, dentre outras matérias, especialmente sobre Policia Civil, sendo-lhe vedado legislar sobre a organização da Policia Militar.
B
compete, privativamente, dentre outras atribuições, autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Pais e do Estado, quando a ausência, em qualquer caso, exceder de dez dias.
C
compete, mediante proposta do Governador do Estado do Piauí, a criação e a extinção de cargos e a fixação de subsídio dos membros do Tribunal de Justiça.
D
cabe, com a sanção do Governador, e ressalvados os casos de sua competência exclusiva, legislar, dentre outras matérias, especialmente sobre a organização do Tribunal de Contas.
E
compete, privativamente, dentre outras atribuições, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, salvo os da Administração indireta.
A Constituição Estadual Piauiense prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão executados por lei estadual, no período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Assim, é vedada a criação de novo Município quando
A
este gastar o equivalente a mais de trinta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.
B
este gastar o equivalente a mais de quarenta por cento das receitas orçamentárias com pessoal do Município tronco.
C
a constituição deste não for aprovada por, no mínimo, três quintos dos deputados estaduais.
D
a área territorial a ser desmembrada tiver população superior a 10 (dez) mil habitantes.
E
a constituição deste inviabilizar o Município tronco.
Conforme a Constituição do estado do Piauí, no capítulo que dispõe sobre a segurança pública, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da segurança dos estabelecimentos penais em geral, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.” De acordo com a Constituição do estado do Piauí, a quem os referidos órgãos estão subordinados?
A
Delegado Geral.
B
Governador do Estado.
C
Comandante Militar.
D
Secretário do Estado.
E
Secretário de Segurança Pública.
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Segundo a Constituição do Estado do Piauí, compete aos Secretários de Estado, dentre outras atribuições, encaminhar à Assembleia Legislativa informações pedidas por escrito e especificadamente pela Mesa Diretora, importando crime de responsabilidade a recusa, o fornecimento de informações falsas, ou o não atendimento no prazo de
A
30dias.
B
15 dias.
C
25 dias.
D
10 dias.
E
20 dias.
Em se tratando do Controle de Constitucionalidade, mencionado na Constituição do Estado do Piauí, assinale a alternativa correta.
A
Os convênios não precisam de aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, mas se submetem a controle de constitucionalidade por ser ato normativo.
B
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias, sob pena de crime de responsabilidade, em qualquer dos casos.
C
Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, intimará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou, em se tratando de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito Municipal, para a mesma finalidade.
D
O processo de controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal em face da Constituição Estadual, submete-se por leis estaduais e pela própria Carta Estadual.
E
Poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou municipal, incidentalmente, ou como objeto de Ação Direta.
O Estado do Piauí rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, nos termos de sua Constituição, pelos princípios voltados à
A
consideração de uma sociedade justa e livre.
B
erradicação da pobreza e da marginalização.
C
promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem.
D
prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.
E
redução das desigualdades sociais e setoriais.
De acordo com a Constituição Estadual, o território do Estado do Piauí é constituído por Municípios, com os seus limites assegurados por
A
leis, documentos históricos, tradição e julgados.
B
leis, justiça, tradição e analogia.
C
costumes e justiça social.
D
costumes, leis, julgados e equidade.
E
documentos históricos, leis e justiça social.
Podemos afirmar sobre o Poder Legislativo quanto às disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí.
A
É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples.
B
As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.
C
O Poder Legislativo teve prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição do Estado, para elaborar a Lei Estadual do Meio Ambiente.
D
Cada legislatura terá a duração de dois anos.
E
O número de Deputados à Assembleia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e sete, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
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São objetivos fundamentais observados nos termos da Constituição do Estado do Piauí, a disposição de
A
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B
prevalência dos direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos.
C
erradicar a pobreza e valorizar dignidade da pessoa.
D
legalidade dos atos administrativos e institucionais.
E
construir uma sociedade livre, justa e fraterna.
A Justiça Militar no Estado do Piauí rege-se, em primeiro plano, pela Constituição estadual, sendo constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por juízes de Direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 131 da Constituição do Estado do Piauí (BRASIL, 1989).
Constituição Estadual do Piauí. Brasília, DF: Senado Federal. 2023. Disponível em: https://www2.senado leg.br/bdsf/item/id/70447. Acesso em: 02 maio 2023.
Em relação à sua organização e composição, é correto afirmar o seguinte:
A
Compete ao Juiz de Direito do Juízo Militar processar e julgar apenas os crimes militares cometidos contra civis.
B
Os crimes militares, exceto os praticados contra civis, deverão ser processados e julgados pelo Juiz de Direito do segundo juízo militar.
C
Compete ao Conselho de Justiça dispor sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
D
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, ressalvadas a competência do júri quando a vítima for civil e as ações civis contra atos disciplinares militares, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
E
Os juízes auditores gozam dos mesmos direitos, vantagens e vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
O artigo 11 da Constituição do Estado do Piauí diz que a bandeira, ao lado do hino e do brasão, é um símbolo do Estado. A respeito da história piauiense, seus principais fatos e acontecimentos, assinale a alternativa correta sobre a data que consta na bandeira do Estado do Piauí:
A
A data é 13 de março de 1823, dia em que ocorreu a Batalha do Jenipapo, importante confronto ocorrido em prol da independência do Brasil às margens do Riacho Jenipapo, em Campo Maior, contra tropas portuguesas.
B
A data é 19 de outubro de 1825, data da transferência da capital de Oeiras para Teresina.
C
A data é 1º de setembro de 1944, dia em que foi descoberta a opala em território piauiense.
D
A data é 16 de agosto de 1821, data em que o Piauí deixou de ser uma província e se tornou Estado.
E
A data é 7 de setembro de 1822, data da independência do Brasil.
Em relação aos Militares do Estado do Piauí, conforme a Constituição Estadual, marque a alternativa CORRETA.
A
São militares do Estado do Piauí os membros da Policia Civil, Policia Militar e Agentes de Trânsito.
B
As patentes dos oficiais da Polícia Militar do Estado do Piauí são conferidas pelo Presidente da República.
C
É perfeitamente compatível com o cargo de militar do Estado, em efetivo serviço, a filiação a partido político.
D
O militar estadual em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente perderá o posto e a patente e será considerado indigno.
E
São militares do Estado do Piauí os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Entre os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, encontram-se o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar. Analise as assertivas abaixo, conforme a Constituição do Estado do Piauí, e marque a CORRETA.
A
São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí: o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal do Júri, os Juizados Especiais, o Juiz de Direito do Juízo Militar e os Conselhos de Justiça Militar e Conselho Estadual de Justiça.
B
A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, por juízes de direito de entrância final e pelos Conselhos de Justiça, presididos por Juiz de Direito e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.
C
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, inclusive os da competência do júri, quando a vítima for civil.
D
Os atos disciplinares militares são julgados, em primeira instância, singularmente, por um Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e, em grau de recurso, a competência é do órgão colegiado.
E
Em cada comarca do Estado do Piauí, funcionará um Juiz Militar, cuja competência será assegurar a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania do Estado e a ordem e julgar os crimes dolosos contra a vida.
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Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Constituição do Estado do Piauí, em relação à Segurança Pública, indique a alternativa CORRETA.
A
O Comando da Polícia Militar do Piauí será exercido exclusivamente por oficial da ativa do último posto da própria Corporação, nomeado por ato do Governador, observada a formação profissional para o exercício do comando.
B
A Polícia Militar está vinculada, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhes são próprias.
C
A segurança pública, organizada sob a forma de sistema, será coordenada, supervisionada e controlada pelo Secretário de Segurança, Comandante Geral da PM e Delegado Geral da Polícia Civil, com competência em todo o território do estado do Piauí.
D
A Polícia Militar está vinculada, apenas administrativamente, ao sistema de segurança pública do Estado, tendo o Comandante Geral da Corporação autonomia para planejar e executar as políticas e diretrizes relacionadas ao policiamento ostensivo.
E
À Polícia Militar cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, além das atribuições definidas em lei e a execução de atividades de defesa civil.
Ano:
2021
A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estabeleceu regras relativas ao Novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado. Uma das regras refere-se ao limite individualizado por poderes e órgãos para o valor das despesas primárias correntes.
Esse limite tem como parâmetro o valor referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela:
A
projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o menor;
B
projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
C
variação do IPCA do ano anterior ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
D
variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
E
variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o menor.
Tendo como base a Constituição do Estado do Piauí, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA.
A
O Comando da Polícia Militar pode ser exercido, excepcionalmente, por oficial das Forças Armadas cujo nome tenha prévia aprovação pelo Ministério da Defesa.
B
A Polícia Militar está vinculada, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhe são próprias.
C
À Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; além das atribuições definidas em lei, incumbe-se a ambos a execução de atividades de defesa civil.
D
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, subordinam–se, juntamente com a Polícia Civil e a Polícia Penal, ao Governador do Estado.
E
O Comando da Polícia Militar tem autonomia administrativa e operacional em relação ao Sistema de Segurança Pública do Piauí, tendo seu Comandante Geral status de Secretário de Estado, devendo ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Piauí.
Considerando a Lei Complementar nº 13/1994, são espécies de penalidades disciplinares existentes:
I. Censura;
II. Suspensão;
III. Demissão;
IV. Repressão;
V. Destituição de cargos em comissão;
VI. Cassação de aposentadoria e disponibilidade;
VII. Advertência.
Assinale a opção com os itens CORRETOS.
A
II, III, V, VI, VII
B
I, IV, V, VI
C
I, III, V, VII
D
II, III, IV, V, VII
E
II, III, IV, V, VI, VII
As transformações ocorridas no estado brasileiro, nos anos 90, foram oriundas da Reforma do Estado cujas determinações resultaram no documento chamado:
A
Plano da Reforma do Estado Nacional.
B
Diretrizes para a Reforma do Estado.
C
Plano Decenal.
D
Programa Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado.
E
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.
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