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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Piauí
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O Conselho da Magistratura, órgao disciplinar do Poder Judiciário do Estado do Piauí, composto de
A
cinco membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e dois Desembargadores mais antigos, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.
B
três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.
C
quatro membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e o Desembargador indicado pelas Câmaras Reunidas, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.
D
seis membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral, dois Desembargadores eleitos pelas Câmaras Especializadas, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.
E
sete membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça e quatro Desembargadores eleitos pelos Juízes de Direito, tem como órgão superior as Câmaras Especializadas.
Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito
A
devolutivo e suspensivo, no prazo de três dias da publicação do ato em Diário Oficial, para o Conselho da Magistratura.
B
devolutivo e suspensivo, no prazo de dez dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Tribunal Pleno.
C
devolutivo e suspensivo, no prazo de sete dias da ciência do ato para o Presidente do Tribunal de Justiça.
D
devolutivo apenas, no prazo de quinze dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Secretário das Câmaras Reunidas.
E
devolutivo somente, no prazo de cinco dias da ciência do ato para o Corregedor-Geral da Justiça.
É competência do Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa
de função, conforme as disposições da Constituição
Estadual, nos crimes comuns:
A
os Delegados de polícia.
B
os Vereadores.
C
os Comissários de polícia.
D
o Governador de Estado.
E
os Deputados estaduais.
Conforme os dispositivos contidos na Constituição do
Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do
Estado:
A
o exercício do comando superior da Polícia Civil.
B
a decisão final sobre o arquivamento de
inquéritos policiais.
C
a expedição de instruções para a execução das
leis, dos decretos e regulamentos.
D
a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração
de vencimentos dos servidores integrantes do
Poder Judiciário.
E
o exercício do controle externo da atividade
policial.
É CORRETO afirmar, com base na Constituição do Estado do Piauí
A
o Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado poderá optar pela remuneração decorrente do mandato;
B
compete ao Juiz de Paz, que integra a administração da justiça, exercer atribuições conciliatórias com caráter jurisdicional;
C
o Vice-Governador sucederá o Governador, em caso de impedimento, e substituir-lhe-á em caso de vaga;
D
os limites do território do Estado somente podem ser alterados nos casos previstos na Constituição Estadual;
E
é facultado ao Governador, sem restrições, solicitar urgência na apreciação de projetos de lei.
À vista da Constituição do Estado do Piauí é INCORRETO afirmar:
A
compete ao Estado, concorrentemente com a União Federal, legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
B
é vedada a alienação de bens do patrimônio estadual no período de 180 dias que precede à posse do Governador;
C
cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta;
D
a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;
E
o Estatuto da Polícia Civil disporá sobre a garantia aos agentes penitenciários, quando presos e durante processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns.
Segundo estabelece a Constituição do Estado do Piauí, o Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado
a
integra o Ministério Público Estadual, sendo submetido aos mesmos princípios institucionais que o disciplina.
b
é órgão autônomo em relação ao Ministério Público Estadual e integrado por membros que gozam dos mesmos direitos e vantagens e se submetem às mesmas vedações dos Procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual.
c
é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, do patrimônio público e do interesse público em geral.
d
tem regime funcional próprio, não se lhe aplicando, por expressa determinação constitucional, as normas relativas aos direitos e deveres do Ministério Público Estadual.
e
é integrado por Procuradores que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, nos termos em que as estabelecer a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Dentre as formas de participação popular no exercício do controle das funções da Administração, a Constituição do Estado do Piauí prevê
a
a iniciativa popular das leis.
b
o referendo constitucional.
c
a legitimação do cidadão para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
d
a legitimação do cidadão para propor ação direta de controle de constitucionalidade de leis populares.
e
a legitimação de qualquer partido político para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:
A
privativa dos Estados;
B
privativa da União;
C
concorrente da União e dos Estados;
D
concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O voto, nas deliberações da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí,
a
será sempre secreto, a fim de resguardar a independência dos parlamentares.
b
será necessariamente proferido em escrutínio secreto, no caso de veto.
c
nunca poderá ser secreto, tendo-se em vista, o princípio democrático de transparência que deve nortear a atuação parlamentar.
d
poderá ser secreto, nominal ou aberto, conforme determinar, discricionariamente, o Presidente da Assembléia Legislativa.
e
será direto e secreto apenas nos casos definidos pelo Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
Conforme a doutrina e ante o disposto na Constituição do Estado do Piauí, é possível afirmar que
a
a Constituição estadual não estabelece diferença hierárquica ou material entre lei complementar e lei ordinária.
b
é lei complementar toda lei aprovada por quorum de maioria absoluta de votos dos membros da Assembléia Legislativa.
c
é lei complementar toda lei aprovada por quorum qualificado de dois terços dos votos dos membros da Assembléia Legislativa.
d
qualquer matéria pode ser veiculada por lei complementar desde que aprovada pela maioria dos votos dos deputados estaduais.
e
a lei complementar tem matéria reservada e quorum de aprovação qualificado.
A Constituição do Estado do Piauí adota, entre as espécies normativas relacionadas no processo legislativo, a medida provisória. Na redação original do texto constitucional estadual, a medida provisória no âmbito estadual diferia da medida provisória disciplinada originalmente no âmbito federal quanto
a
aos pressupostos.
b
aos prazos.
c
à matéria vedada a essa espécie normativa.
d
aos efeitos.
e
à natureza.
No Estado do Piauí, a faculdade de o Governador do Estado expedir medida provisória constitui
a
exercício do poder regulamentar, inerente ao Poder Executivo.
b
delegação legislativa.
c
violação do princípio constitucional da inacumulabilidade de funções, inerente ao princípio da separação de poderes.
d
exercício da função legislativa, decorrente de competência constitucional própria e expressa.
e
exceção ao princípio da harmonia entre os poderes.
Ante a Constituição do Estado do Piauí, é competência do Tribunal de Contas do Estado, no caso de ilegalidade de despesas ou de irregularidades na prestação de contas,
a
propor à Assembléia Legislativa a aplicação das sanções legais cabíveis.
b
aplicar sanções independentemente de previsão legal.
c
aplicar sanções previstas em lei, salvo no caso de multa, cuja aplicação independe de previsão legal.
d
propor ao Governador do Estado a aplicação das sanções legais cabíveis.
e
aplicar as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao valor do dano causado.
Dentre os princípios constitucionais estaduais expressos, a serem observados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no exercício do controle externo destacam-se os da
a
legalidade, legitimidade e economicidade.
b
isonomia, responsabilidade objetiva do Estado e motivação.
c
legalidade, razoabilidade e prevalência do interesse público.
d
legalidade, equilíbrio financeiro do contrato e publicidade.
e
motivação, legitimidade e igualdade.
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