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À vista da Constituição do Estado do Piauí é INCORRETO...
À vista da Constituição do Estado do Piauí é INCORRETO afirmar:
A
compete ao Estado, concorrentemente com a União Federal, legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
B
é vedada a alienação de bens do patrimônio estadual no período de 180 dias que precede à posse do Governador;
C
cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta;
D
a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;
E
o Estatuto da Polícia Civil disporá sobre a garantia aos agentes penitenciários, quando presos e durante processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns.