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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Piauí
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É uma competência do Estado do Piauí, em comum com a União e os municípios:
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
C
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
D
Previdência social, proteção e defesa da saúde.
Caso acumule licitamente dois cargos efetivos e venha a ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor terá de afastar-se de ambos os cargos efetivos, pois, no exercício do cargo de provimento em comissão, não lhe será lícito manter nenhum dos cargos efetivos, ainda que haja compatibilidade de horários.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa CORRETA, tendo como suporte a Constituição do Estado do Piauí:
A
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara dos Deputados e Câmara de Vereadores em sessão conjunta.
B
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, 120 (cento e vinte) dias depois de aberta a última vaga.
C
São válidos, em qualquer tempo, os atos administrativos do Prefeito que impliquem o reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público municipal.
D
É perfeitamente permitida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e de suas entidades da administração autárquica e fundacional, no período de 180 (cento e oitenta) dias que precede a posse do Prefeito.
E
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária.
B
Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias.
C
Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.
D
Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador.
E
Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa do Governador do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
Celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, independentemente de referendum da Assembleia Legislativa.
B
Propor à Assembleia Legislativa a intervenção no Município, nomeando, após a autorização legislativa, interventor.
C
Prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.
D
Promover o repasse, até o dia vinte de cada mês, dos recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
E
Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, em caso de urgência ou interesse público relevante, podendo delegar tal atribuição aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.
A
Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.
B
Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.
C
Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.
D
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.
E
A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, em relação à segurança pública, é correto afirmar que:
A
os municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
B
a Polícia Civil tem como atribuições exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
C
à Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
D
os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, em princípio, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Presidente da República.
E
a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública da União.
Considerando o previsto na Constituição do Estado do Piauí, assinale a afirmativa CORRETA:
A
Os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, exclusivamente, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Governador, observada a formação profissional para o exercício do comando.
B
Ao militar do Estado são vedadas a sindicalização e a greve. Ademais, o militar do Estado, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partido político.
C
A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, na forma da lei, pelo Conselho de Coronéis Auditores, presidido pelo Comandante da Polícia Militar e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.
D
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal especialmente constituído para essa finalidade.
E
O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será imediatamente transferido para a inatividade.
Considerando a Constituição do Estado do Piauí, analise as proposições abaixo.
1) Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado.
2) As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas em ato conjunto pelo Governador e pelo Presidente da República.
3) O militar do Estado, em atividade, que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
4) Ao militar do Estado são permitidas a sindicalização e a greve.
Estão corretos:
A
1 e 2, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2 e 4, apenas.
D
2, 3 e 4, apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
Para fins de divisão e organização do serviço, o Estado do Piauí possui uma divisão judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que:
A
a divisão judiciária somente contempla a organização em instâncias;
B
existem comarcas de entrância final, de entrância intermediária e de entrância inicial;
C
as comarcas são sempre classificadas em duas categorias;
D
os Juizados Especiais são sempre enquadrados na primeira entrância;
E
somente a Capital do Estado é uma comarca de entrância final.
A lei que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do estado do
Piauí para o quadriênio 2012–2015 prevê a inclusão, exclusão
ou alteração de programas de governo durante a vigência do
plano.
C
Certo
E
Errado
Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), já incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado suplente de Senador da República, devidamente diplomado, atualmente exercendo a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, indique a alternativa que corresponde ao órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente:
A
Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;
B
Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;
C
Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;
D
Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;
E
Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.
A LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, nem autorização para a
contratação de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária (ARO).
C
Certo
E
Errado
Caso seja identificada frustração na arrecadação da receita,
durante o acompanhamento da execução de um orçamento
público, mecanismos de ajuste entre receita e despesa deverão
ser propostos pelo Poder Executivo, mediante decreto, e
aprovados pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Créditos especiais e extraordinários são abertos para inserir
novas dotações orçamentárias na LOA, podendo ser
transferidos para a continuidade da execução no exercício
seguinte, se a autorização do Poder Legislativo ocorrer no mês
de novembro.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar
a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias,
reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores
que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Essa matéria deve ser
A
apreciada mediante parecer prévio.
B
julgada mediante relatório de auditoria.
C
julgada mediante parecer prévio.
D
julgada para fins de registro.
E
apreciada para fins de registro.
A CE/PI estabelece que os Conselheiros, em suas faltas e
impedimentos, serão substituídos pelos Auditores. Durante
a substituição, recebem os mesmos vencimentos do
titular. Todavia, no exercício das demais atribuições, os
vencimentos são os correspondentes a
A
70% dos percebidos pelos Conselheiros.
B
90% dos percebidos pelos Conselheiros.
C
85% dos percebidos pelos Conselheiros.
D
80% dos percebidos pelos Conselheiros.
E
75% dos percebidos pelos Conselheiros.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí − TCE/PI, órgão
auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete
Conselheiros. Nos termos da Constituição Estadual do
Piauí − CE/PI, é regra afeta aos Conselheiros:
A
Gozam das mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos,
vencimentos, direitos e vantagens dos Ministros
do Tribunal de Contas da União.
B
Podem se aposentar com as vantagens do cargo quando,
no efetivo exercício, contarem mais de dez anos.
C
São nomeados entre os brasileiros com mais de
35 e menos de 70 anos de idade.
D
O Tribunal será presidido por um Conselheiro eleito
por seus pares para mandato de um ano.
E
Ao Conselheiro eleito Presidente do Tribunal é permitida
uma recondução.
Marque a alternativa CORRETA, conforme a Constituição do Estado do Piauí.
A
O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da PM, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra.
B
As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Comandante Geral da Policia Militar do Piauí e Comandante Geral do Bombeiro Militar, respectivamente.
C
A lei estabelecerá as condições em que o Praça perderá a graduação.
D
Direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores militares, bem como normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, mediante lei estadual de iniciativa da Assembleia Legislativa do Piauí.
E
Ao policial militar é vedado apenas o direito de se sindicalizar.
Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:
A
território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.
B
população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.
C
receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.
D
cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.
E
prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.
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