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Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar a...
Nos termos da CE/PI, é competência do TCE/PI examinar
a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias,
reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores
que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Essa matéria deve ser
A
apreciada mediante parecer prévio.
B
julgada mediante relatório de auditoria.
C
julgada mediante parecer prévio.
D
julgada para fins de registro.
E
apreciada para fins de registro.