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Dentre as formas de participação popular no exercício do...
Dentre as formas de participação popular no exercício do controle das funções da Administração, a Constituição do Estado do Piauí prevê
a
a iniciativa popular das leis.
b
o referendo constitucional.
c
a legitimação do cidadão para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
d
a legitimação do cidadão para propor ação direta de controle de constitucionalidade de leis populares.
e
a legitimação de qualquer partido político para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.