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Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado...
Conforme os dispositivos contidos na Constituição do
Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do
Estado:
A
o exercício do comando superior da Polícia Civil.
B
a decisão final sobre o arquivamento de
inquéritos policiais.
C
a expedição de instruções para a execução das
leis, dos decretos e regulamentos.
D
a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração
de vencimentos dos servidores integrantes do
Poder Judiciário.
E
o exercício do controle externo da atividade
policial.