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Ante a Constituição do Estado do Piauí, é competência do...
Ante a Constituição do Estado do Piauí, é competência do Tribunal de Contas do Estado, no caso de ilegalidade de despesas ou de irregularidades na prestação de contas,
a
propor à Assembléia Legislativa a aplicação das sanções legais cabíveis.
b
aplicar sanções independentemente de previsão legal.
c
aplicar sanções previstas em lei, salvo no caso de multa, cuja aplicação independe de previsão legal.
d
propor ao Governador do Estado a aplicação das sanções legais cabíveis.
e
aplicar as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao valor do dano causado.