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Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:

Ano: 2002
Banca: Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária - FAPEU
Prova: FAPEU - TRE SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2002

Legislar sobre o Direito Eleitoral é competência:

A

privativa dos Estados;

B

privativa da União;

C

concorrente da União e dos Estados;

D

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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