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Conforme a doutrina e ante o disposto na Constituição do...
Conforme a doutrina e ante o disposto na Constituição do Estado do Piauí, é possível afirmar que
a
a Constituição estadual não estabelece diferença hierárquica ou material entre lei complementar e lei ordinária.
b
é lei complementar toda lei aprovada por quorum de maioria absoluta de votos dos membros da Assembléia Legislativa.
c
é lei complementar toda lei aprovada por quorum qualificado de dois terços dos votos dos membros da Assembléia Legislativa.
d
qualquer matéria pode ser veiculada por lei complementar desde que aprovada pela maioria dos votos dos deputados estaduais.
e
a lei complementar tem matéria reservada e quorum de aprovação qualificado.