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No Estado do Piauí, a faculdade de o Governador do Estado...
No Estado do Piauí, a faculdade de o Governador do Estado expedir medida provisória constitui
a
exercício do poder regulamentar, inerente ao Poder Executivo.
b
delegação legislativa.
c
violação do princípio constitucional da inacumulabilidade de funções, inerente ao princípio da separação de poderes.
d
exercício da função legislativa, decorrente de competência constitucional própria e expressa.
e
exceção ao princípio da harmonia entre os poderes.